Protocolos de processo Anvisa para cumprimento de reclassificação de NCM demandada pela Receita Federal do Brasil - Contas Auditoria e Contabilidade

Comunicamos que os importadores que necessitarem protocolizar LI substitutivas para alteração de NCM em decorrência de alteração de classificação fiscal demandada pela RFB deverão efetuar o seguinte procedimento:

1-Protocolos da LI original pelo sistema PEI – sem LPCO:

1 - Efetuar o registro da LI substitutiva no Siscomex;

2 - Registrar LPCO vinculado à LI substitutiva no Portal Único Siscomex;

3 - Protocolizar no Solicita novo processo de importação indicando o novo LPCO e a LI substitutiva; e

4 - Anexar justificativa ao LPCO para a realização do protocolo.

2-Protocolos da LI original pelo Solicita com modelo de LPCO desabilitado – protocolos de LPCO até 05/11/2023:

1 - Efetuar o registro da LI substitutiva no Siscomex;

2 - Retificar o LPCO vinculado à LI original para substituição do número da LI e dos demais campos correspondentes àqueles alterados na LI substitutiva; e

3 - Protocolizar no Solicita petição secundária de LI substitutiva no processo original deferido.

3-Protocolos da LI original no novo modelo de LPCO – protocolos a partir de 06/11/2023:

1 - Efetuar registro da LI substitutiva no Siscomex;

2 - Retificar o LPCO fazendo a vinculação da LI substitutiva. As alterações nos campos da LI serão efetuadas após a vinculação, uma vez que este modelo de LPCO tem integração com o Siscomex-LI; e

3 - Protocolizar no Solicita petição secundária de LI substitutiva no processo original deferido.

Esta Notícia Siscomex está sendo publicada por solicitação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa.

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